Tipo | LEI |
Data de assinatura | 20/06/1923 |
Data de publicação | 20/06/1923 |
Ementa |
PROIBE A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICACAO, EM QUALQUER PERIMETRO DO MUNICIPIO, SEM PREVIA LICENCA DA PREFEITURA |
Situação |
REVOGADO |
Fonte | 20/06/1923 , p. 1 |
Revogações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
Alterações |
LEI 3427/29-REVOGA AS DISPOSICOES DA LEI, NO QUE SE REFERE A CASAS POPULARES ATO 663/34-REVOGA O ATO NO QUE CONTRARIA O PRESENTE CODIGO NA PARTE REFERENTE A CASAS POPULARES L 14106/05-REVOGA A LEI |