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  4. LEI Nº 2.611 DE 20 DE JUNHO DE 1923
  5. Texto compilado

LEI Nº 2.611 de 20 de Junho de 1923

PROIBE A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICACAO, EM QUALQUER PERIMETRO DO MUNICIPIO, SEM PREVIA LICENCA DA PREFEITURA

Alterações

LEI 3427/29-REVOGA AS DISPOSICOES DA LEI, NO QUE SE REFERE A CASAS POPULARES

ATO 663/34-REVOGA O ATO NO QUE CONTRARIA O PRESENTE CODIGO NA PARTE REFERENTE A CASAS POPULARES

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • LEI 3150/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3153/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3155/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3165/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3175/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3246/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3283/29-DISPOE SOBRE ARRUAMENTOS NO TATUAPE, NOS TERMOS DO ART. 2. PAR. 1
  • LEI 3257/29-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3326/29-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3358/29-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3149/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3447/30-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENOS QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3448/30-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3241/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENOS QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • DECRETO 9558/71-DISPOE SOBRE O RECUO DE FREENTE DE 4 METROS AOS LOGRADOUROS QUE NAO CONSTAM DO MAPA REL. AO ATO 972/19, E FORAM OFICIALIZADAS APOS LEI
  • LEI 3345/29-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENOS QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3132/28-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3127/27-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3105/27-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 2702/24-ESTABELECE NOVAS DISPOSICOES PARA A APLICACAO DO ART. 25
  • LEI 2726/24-DOACAO DE RUAS DO IMOVEL VILA PAULICEIA, DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO PAR. 1. DO ART. 36
  • LEI 2749/24-DOACAO DE LEITOS DOS LOGRADOUROS ENTREGUES AO PUBLICO OBSERVADAS AS DISPOSICOES CONSTANTES NA LEI
  • LEI 2911/25-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 2920/25-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREA DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 2932/25-ESTABELECE TAXA PARA ARRUAMENTO NOS CASOS DO ART. 18
  • LEI 2939/26-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 2942/26-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREA DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 2946/26-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3114/27-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3025/26-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREA DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3029/27-OFICIALIZA E DENOMINA LOGRADOUROS PUBLICOS NOS TERMOS DA LEI
  • LEI 3063/27-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3073/27-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREA DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3084/27-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS DE TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3089/27-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS
  • LEI 3104/27-APROVA PLANO DE ABERTURA DE LOGRADOUROS PUBLICOS DE ACORDO COM A LEI
  • LEI 3018/26-RECEBIMENTO EM DOACAO DE AREAS TERRENO QUE CONSTITUEM LOGRADOUROS PUBLICOS