CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

LEI Nº 2.332 de 9 de Novembro de 1920

Alterações
Revogações
CORRELAÇÕES

ESTABELECE O PADRAO MUNICIPAL, PARA AS CONSTRUCOES PARTICULARES DO MUNICIPIO

Alterações

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LEI 2373/21-REVOGA AS DISPOSICOES CONSTANTES DO ART. 85, SUAS LETRAS E PARAGRAFOS
L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

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ATO 1532/21-DISPENSA OBRIGACAO CONSTRUIR FECHO CONSTANTE PAR.1,ART.13 DA LEI,PROPRIETARIO PREDIOS SITO AL.TIETE,ENTRE RS.AUGUSTA E PDE JOAO MANUEL
LEI 2407/21-DISPOE SOBRE AFASTAMENTO DE PREDIOS