LEI Nº 18.523, DE 15  DE JULHO DE 2026

(Projeto de Lei nº 388/26, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de junho de 2026, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas “A” e “B” do Anexo II da Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, pelas Tabelas “A” e “B” do Anexo Único desta Lei, com a finalidade de revalorizar as Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana.

Parágrafo único. Os proventos dos aposentados e as pensões aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade serão revalorizados na mesma conformidade.

Art. 2º Fica reaberto, por 60 (sessenta) dias a partir da data da entrada em vigor desta Lei, o prazo de opção previsto no art. 5º da Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 26 do mesmo diploma legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  15  de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em  15  de julho de 2026.

Documento original assinado nº  160972539

Anexo Único integrante da Lei nº 18.523, de  15  de julho de 2026

Anexo nº 160972929