| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/05/2026 |
| Data de publicação | 01/06/2026 |
| Ementa |
Altera o art. 3º, acresce o art. 4º-A e altera o inciso III do art. 27, todos da Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, a fim de permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos em equipamentos públicos do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
