| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/12/2025 |
| Data de publicação | 05/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a possibilidade de realização de procedimento de micropigmentação mamária, na forma que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÂNCER DE MAMA MAMOGRAFIA MULHER |
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