Tipo | LEI |
Data de assinatura | 06/10/2025 |
Data de publicação | 07/10/2025 |
Ementa |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/10/2025 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Veto |
RAZÕES DE VETO |
Palavras-chave |
ALIENAÇÃO BEM DE USO COMUM DO POVO GUAIANASES |