CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 18.314 de 2 de Outubro de 2025)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/10/2025
Data de publicação 03/10/2025
Ementa

Proíbe o uso de coleiras antilatidos na forma que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 03/10/2025 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ANIMAL DE PEQUENO PORTE

ANIMAL DOMÉSTICO

CÃO

ADESTRAMENTO DE ANIMAIS

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