| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/09/2025 |
| Data de publicação | 11/09/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos integrantes da Administração Pública Direta e Autárquica, relativa a atos praticados no exercício regular do cargo, emprego ou função, bem como altera a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, que cria a Procuradoria Geral do Município – PGM e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/09/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO AÇÃO JUDICIAL INTIMAÇÃO JUDICIAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE PLANO DE SAÚDE NÚCLEO DE DEFESA DE ATOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS – NDAAP |
