Revoga parcialmente as Leis nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, e nº 16.020, de 2 de julho de 2014, e integralmente as Leis nº 5.114, de 28 de fevereiro de 1957, nº 5.829, de 8 de setembro de 1961, nº 5.930, de 3 de janeiro de 1962, nº 6.296, de 30 de maio de 1963, nº 6.323, de 7 de junho de 1963, nº 8.249, de 12 de maio de 1975, nº 12.453, de 16 de setembro de 1997, e os Decretos nº 952, de 12 de março de 1947, e nº 1.026, de 4 de novembro de 1947, e aprova novos alinhamentos viários.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

REVOGAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO