| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/07/2024 |
| Data de publicação | 25/07/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a presença de serviços de segurança em equipamentos públicos de atendimento a mulheres vítimas de violência. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/07/2024 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULHER VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER |
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