| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/03/2024 |
| Data de publicação | 26/03/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Edição Extra de 26/03/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REMUNERAÇÃO REAJUSTE ANUAL SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - ABONO COMPLEMENTAR PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO |
