| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/2023 |
| Data de publicação | 29/12/2023 |
| Ementa |
Altera o art. 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; inclui o § 4º no art. 1º da Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019; autoriza a instituição do Programa UNISAMPA, voltado à concessão de bolsas de estudo em curso superior para estudantes de baixa renda, conforme especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2023 , p. 384 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO BOLSA DE ESTUDO ESTUDANTE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENSINO SUPERIOR CRÉDITO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
|
