Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, para o fim de autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (Naming Rights).

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

LEGISLATIVO

1. ADI n. 2347139-35.2023.8.26.0000 - foi concedida liminar para suspender a vigência da Lei Municipal n. 18.040, de 12 de dezembro de 2023.
2. ADI n. 2347139-35.2023.8.26.0000 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI declarou constitucional a Lei n° 18.040, de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, a qual disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, para o fim de autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (Naming Rights),

PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD

CESSÃO