CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.963 de 16 de Junho de 2023)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/06/2023
Data de publicação 19/06/2023
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/06/2023 , p. 273
Referenda

CÂMARA

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

Palavras-chave

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

REAJUSTE

REAJUSTE ANUAL

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE

VENCIMENTOS

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA