| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/04/2023 |
| Data de publicação | 11/04/2023 |
| Ementa |
Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/04/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E NA RUA CRIANÇA E ADOLESCENTE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VULNERABILIDADE SOCIAL DIRETRIZES DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS |
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