| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/01/2023 |
| Data de publicação | 11/01/2023 |
| Ementa |
Acrescenta o art. 155-A à Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, bem como altera a redação do § 2º do art. 124 da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 16.886, de 4 de maio de 2018, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/01/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ZONA EIXO DE ESTRUTURAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO METROPOLITANA – ZEM SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO MELHORAMENTO VIÁRIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS |
