CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 1.788 de 28 de Maio de 1914

DIVIDE EM TRES PERIMETROS O MUNICIPIO DA CAPITAL.

Alterações

LEI 3427/29-REVOGA A PARTE REFERENTE A VILAS OPERARIAS E CASAS POPULARES.

ATO 663/34-ART.292-REVOGA DISPOSICOES QUE CONTRARIAREM O PRESENTE CODIGO NA PARTE REF.AS CASAS POPULARES

L 14106/05-REVOGA A LEI