CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.857 de 8 de Dezembro de 2022)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/12/2022
Data de publicação 09/12/2022
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/12/2022 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM

Palavras-chave

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

REAJUSTE

REAJUSTE ANUAL

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS