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  4. LEI Nº 17.844 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
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Revogações (LEI Nº 17.844 de 14 de Setembro de 2022)

  1. Lei nº 18.156/2024 - Revoga o Quadro 1c a Lei e exclui do partes do Quadro 1-B Programa de Intervenções e dos Mapas 1, 3, 4, 5 e 7.
  2. Lei nº 18.219/2024 - Revoga os §§ 3º e 4º, do art. 76.