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Regulamentações (LEI Nº 17.844 de 14 de Setembro de 2022)

  1. Decreto nº 62.246/2023 - Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo artigo 83 da Lei.
  2. Decreto nº 62.466/2023 - Regulamenta a Lei.
  3. Decreto nº 63.368/2024 - Regulamenta a Lei e revoga o Decreto nº 62.466/2023.