| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/08/2022 |
| Data de publicação | 20/08/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/08/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDOR PÚBLICO SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES QUADRO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR – QGAS CARGO - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - APDO SUBSÍDIO QUADRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – QDHS CARGO - ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CARGO - ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO CARGO - ANALISTA DE MEIO AMBIENTE CARGO - ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS CARGO - ANALISTA DE SAÚDE MÉDICO CARGO - ANALISTA DE SAÚDE CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE CARGO - ASSISTENTE DE SAÚDE CARGO - AGENTE DE SAÚDE CARGO - AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO CARGO - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL CARGO - PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL CARGO - AGENTE VISTOR ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SERVIDORES - NÍVEL SUPERIOR SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO SERVIDORES - PROGRESSÃO FUNCIONAL SERVIDORES - PROMOÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - FUNÇÃO DE CONFIANÇA JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - ENQUADRAMENTO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE SAÚDE SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA CULTURA, ESPORTE E LAZER SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO NOVO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E BÁSICO – QMB SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO SERVIDORES - NÍVEL MÉDIO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL PAGAMENTO CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO - AAG CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS PLANO DE MODERNIZAÇÃO POLÍTICA URBANA ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS NOTIFICAÇÃO FISCALIZAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: I - o § 8º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 1989; II - a Lei nº 13.467, de 6 de dezembro de 2002; III - o art. 7º da Lei nº 14.182, de 2006; IV - os incisos I a III do caput do art. 140 da Lei nº 15.764, de 2013; V - o parágrafo único dos arts. 1º e 2º da Lei nº 17.722, de 2021. VIGÊNCIA: Excetuam-se da vigência na data de publicação: I - as disposições do Título VIII que entrarão em vigor a partir de 1º de outubro de 2022; II - as disposições do Título XI que entrarão em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês da publicação desta Lei; III - as disposições dos Capítulos X e XI ambos dos Títulos II e III, que produzirão efeitos a partir de 1º de maio de 2022; IV - as disposições dos arts. 68, 71, 73 e 80, bem como dos Títulos VII e X, que produzirão efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
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