Decreto nº 61.564/2022 - Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei.
Decreto nº 62.149/2023 - Regulamenta o Auxílio Reencontro e a Vila Reencontro instituídos pela Lei.
Portaria SMDHC nº 56/2023 - Regulamenta o Programa Cidade Solidária, que integra o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, instituído pela Lei.
