CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.819 de 29 de Junho de 2022)

Tipo	LEI
Data de assinatura	29/06/2022
Data de publicação	30/06/2022
Ementa	Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	RICARDO NUNES
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 30/06/2022 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Regulamentações	Decreto nº 61.564/2022 - Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei. Ver o texto na integra
Origem	LEGISLATIVO
Adin	ADI nº 2303717-10.2023.8.26.0000 - Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Jus&ça do Estado de São Paulo contra a Lei Municipal Paulistana Nº 17.819, de 29/06/2022. Conforme acórdão, o Órgão Especial do TJ/SP julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei e, por arrastamento, do Decreto nº 61.564, de 8 de julho de 2022, da expressão “assim como o Auxílio Reencontro e a Vila Reencontro" instituídos pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022, nos termo do decreto”, constante do artigo 1º, e dos artigos 44 a 52, especificamente no ponto em que eles se referem aos programas “Auxílio Reencontro” e “Vila Reencontro”, do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, todos do Município de São Paulo. Os efeitos da decisão incidirão somente 18 meses após a data do julgamento (19/06/2024). (SEI nº 6021.2024/0014119-1)
Palavras-chave	SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PMSAN POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA VULNERABILIDADE SOCIAL PROGRAMA REENCONTRO ALIMENTAÇÃO ALIMENTO BANCO DE ALIMENTOS PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS PROGRAMA CIDADE SOLIDÁRIA PROGRAMA ARMAZÉM SOLIDÁRIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO BOM PRATO PAULISTANO REDE COZINHA CIDADÃ REDE COZINHA ESCOLA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES AUXÍLIO REENCONTRO VILA REENCONTRO SERVIÇO DE MORADIA SOCIAL - SMS MORADIA FUNDO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR DE SÃO PAULO – FAASP SELO
Temas Relacionados	Pessoas em Situação de Rua Programas Municipais Segurança Alimentar e Nutricional
Notas Complementares	OBSERVAÇÃO Foi emitido um alerta via e-mail institucional para fazer a atualização da Lei 18 meses após a data do julgamento (19/06/2024). Ver campo ADIN.