Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 61.137/2022 - Regulamenta a Lei.
2. Resolução...
   
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EXECUTIVO

ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB

ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB

TELECOMUNICAÇÕES

IMPLANTAÇÃO

ANTENAS E TORRES

INFRAESTRUTURA URBANA

INSTALAÇÃO

TELEFONE CELULAR

TELEFONE MÓVEL

TELEFONES

Inovação e Tecnologia

REVOGAÇÕES:

1. Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, e
2. Lei nº 15.147, de 28 de abril de 2010.

VIGÊNCIA:

1. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação de seu decreto regulamentar.