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  4. LEI Nº 17.722 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
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Revogações (LEI Nº 17.722 de 7 de Dezembro de 2021)

  1. Lei nº 17.841/2022 - Revoga o parágrafo único dos arts. 1º e 2º.
  2. Lei nº 17.848/2022 - Revoga o art. 31.