CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.689 de 19 de Outubro de 2021)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/10/2021
Data de publicação 20/10/2021
Ementa

Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados ferro-velho, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/10/2021 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

FERRO-VELHO

Temas Relacionados

Veículos Abandonados