| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/08/2021 |
| Data de publicação | 21/08/2021 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2021 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MÉDIO INTERNET REDE WI-FI SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME PROGRAMA MUNICIPAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC |
| Temas Relacionados |
