CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.619 de 20 de Agosto de 2021)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/08/2021
Data de publicação 21/08/2021
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/08/2021 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

ANIMAL

ANIMAIS

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

ACIDENTE DE TRÂNSITO

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