Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III – Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

Ver o texto na integra

1. ADI n^o 2182422-74.2021.8.26.0000 - TJSP julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionaldiade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de SP, questionando as alterações promovidas na Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, pela Lei nº 17.561, de 2021, regularmente publicado nesta data, conforme consulta realizado no site do Tribunal do Justiça. Sem trânsito em julgado.
2. ADI n^o 2182422-74.2021.8.26.0000 -  Trânsito em julgado da decisão de improcedência proferida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI nº 2182422-74.2021.8.26.0000, declarando constitucional a Lei nº 17.561/2021, que promoveu alterações na Lei nº 15.893/2013.

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA - OUCAB

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

REVOGAÇÃO:

1. o § 4º do art. 12, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 46 e os §§ 2º e 6º do art. 50, todos da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013.