| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/01/2021 |
| Data de publicação | 13/01/2021 |
| Ementa |
Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/01/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PLANO DE TRABALHO - PT PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CARTAZ PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ACESSO À INFORMAÇÃO QUADRO INFORMATIVO |
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