LEI Nº 17.527, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

(Projeto de Lei nº 447/20, do Vereador Claudio Fonseca – CIDADANIA)

Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Doutor Valter Paulino Estevam a EMEF situada no Jardim Anhanguera, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Doutor Valter Paulino Estevam a EMEF localizada na Rua Pedro José de Lima, 1020, Jardim Anhanguera, equipamento integrante do Centro Educacional Unificado Parque Anhanguera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de novembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 19 de novembro de 2020.