Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 61.857/2022 - Regulamenta o artigo 1º-A que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São...
   
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LEGISLATIVO

RAZÕES DE VETO

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SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED

ASSISTÊNCIA MÉDICA

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

SERVIÇO DE SAÚDE

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA

ACESSIBILIDADE

INCLUSÃO

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

EDUCAÇÃO ESPECIAL

POLÍTICA MUNICIPAL

Pessoa com Deficiência

1. Lei nº 17.695/2021 - Inclui o art. 1º-A.
2. Lei nº 17.833/2022 - Inclui o art. 2º-A e o art. 4º-A.
3. Lei nº 18.106/2024 - Acresce parágrafo 2º ao artigo 4º.

REVOGAÇÃO:

1. Lei nº 15.409, de 11 de julho de 2011.