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Regulamentações (LEI Nº 17.502 de 3 de Novembro de 2020)

  1. Decreto nº 61.857/2022 - Regulamenta o artigo 1º-A que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo.
  2. Decreto nº 63.018/2023 - Regulamenta a Lei.