LEI Nº 17.475, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

(Projeto de Lei nº 190/18, da Vereadora Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)

Denomina Praça Ricardo Isbrage Neto o espaço público que especifica, localizado no Distrito José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Ricardo Isbrage Neto o espaço público inominado, Espaço Livre 139 M do croqui patrimonial 105.750, delimitado pela Rua Emílio Ayres, pelo balão de retorno da via sem denominação iniciada na Rua Sábbado D'Ângelo e por lotes particulares, situado na Quadra 011, Setor 230, localizado no Distrito José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de setembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 30 de setembro de 2020.