LEI Nº 17.460, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

(Projeto de Lei nº 615/19, do Vereador Gilson Barreto – PSDB)

Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 13.711, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Líder.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de agosto 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 13.711, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Líder, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................

I - não utilizar a área para fins diversos do estabelecido no art. 1º desta Lei, exceto quando as atividades estiverem correlacionadas e contribuírem para o aprimoramento da assistência psicopedagógica e recuperação dos excepcionais, dentre elas atividades esportivas, de educação ambiental, culturais e voltadas à melhor idade, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, a que título for;” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de setembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 9 de setembro de 2020.