Tipo | LEI |
Data de assinatura | 09/09/2020 |
Data de publicação | 10/09/2020 |
Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998, para estender a exclusão da restrição de circulação de veículos aos médicos residentes nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2020 , p. 3 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
MÉDICO RESIDENTE RESTRIÇÃO VEICULAR TRÂNSITO - RODÍZIO VEÍCULO |