LEI Nº 17.424, DE 21 DE JULHO DE 2020

(Projeto de Lei nº 844/17, do Vereador Reis – PT)

Denomina Praça Antonio Feliciano da Silva o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça Antonio Feliciano da Silva a área remanescente do espaço livre 9M do croqui nº 101820, delimitada pela Avenida Pinheirinho D’Água, Rua Antonio Galvão Medeiros e por lotes particulares, localizada no Setor 189, Quadra 60, no Distrito de Jaraguá, na Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de julho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 21 de julho de 2020.