LEI Nº 17.350, DE 25 DE JUNHO DE 2020

(Projeto de Lei nº 610/18, do Vereador André Santos – REPUBLICANOS)

Denomina Praça Angelina Maria dos Santos a extremidade do canteiro central que especifica, localizada no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Praça Angelina Maria dos Santos a extremidade do canteiro central da Avenida Humberto Gomes Maia, delimitada pelas duas vias da referida avenida, no trecho entre as ruas Francisco Cristiano de Assis e João Cosmo dos Santos, localizada no Setor 308, Quadras 145, 146, 147 e 153, situada no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de junho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 25 de junho de 2020.