CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 17.340 de 30 de Abril de 2020)

  1. Decreto nº 59.396/2020 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 59.537/2020 - Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei.