Tipo | LEI |
Data de assinatura | 06/03/2020 |
Data de publicação | 07/03/2020 |
Ementa |
Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/03/2020 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
REVOGAÇÃO COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO |