CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.317 de 6 de Março de 2020)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/03/2020
Data de publicação 07/03/2020
Ementa

Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/03/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

REVOGAÇÃO

COMÉRCIO

COMÉRCIO - HORÁRIO