| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/01/2020 |
| Data de publicação | 15/01/2020 |
| Data de republicação | 15/01/2020 |
| Ementa |
Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA CORRUPÇÃO - PREVENÇÃO CONTROLE INTERNO CONTROLE EXTERNO ACESSO À INFORMAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PUBLICIDADE COMUNICAÇÃO LICITAÇÃO - CONTRATOS CONTRATOS - GESTÃO EMENDA PARLAMENTAR REDE INFO ABERTA GOVERNO ABERTO |
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