| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/12/2019 |
| Data de publicação | 17/12/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de São Paulo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/12/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
INCENTIVO FISCAL CORRUPÇÃO - PREVENÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
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| Alterações |
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