LEI Nº 17.246, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

(Projeto de Lei nº 237/18, do Vereador Claudio Fonseca – CIDADANIA)

Acrescenta à denominação do Viaduto Jaceguai o nome Professor Palmiro Mennucci, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de novembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido à denominação do Viaduto Jaceguai, situado ao longo da Avenida Radial Leste-Oeste sobre a Avenida Vinte e Três de Maio (Setor 005), no 1º Subdistrito - Sé, o nome Professor Palmiro Mennucci.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 12 de dezembro de 2019.