CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 17.244 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 17.244 de 5 de Dezembro de 2019)

  1. Decreto nº 59.134/2019 - Regulamenta a Lei.