CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.244 de 5 de Dezembro de 2019)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/12/2019
Data de publicação 06/12/2019
Ementa

Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/12/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 59.134/2019 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRECHE

CRIANÇA

VULNERABILIDADE SOCIAL

BOLSA AUXÍLIO

VAGA

EDUCAÇÃO INFANTIL

BENEFÍCIOS

PROGRAMA MAIS CRECHE

PROGRAMA BOLSA PRIMEIRA INFÂNCIA

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