| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/10/2019 |
| Data de publicação | 01/11/2019 |
| Ementa |
Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar (vetado) durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
MERENDA ESCOLAR ALIMENTAÇÃO REDE MUNICIPAL DE ENSINO - RME FÉRIAS RECESSO ESCOLAR |
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