Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - 2024)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 59.164/2019 - Regulamenta a Lei.

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

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ANISTIA

IMÓVEL

IMÓVEL RESIDENCIAL

IMÓVEL PARTICULAR

IMÓVEL TOMBADO

ÁREA CONSTRUÍDA

CONSTRUÇÃO

HABITAÇÃO

IMÓVEL IRREGULAR

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI

ANISTIA FISCAL

EDIFÍCIO

DOCUMENTAÇÃO

MULTA

OBRAS

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

Licença de Funcionamento

Obras e Edificações

1. Lei nº 17.346/2020 - Altera o artigo 22º.
2. Lei nº 17.556/2021 - Altera o artigo 22º.
3. Decreto nº 60.566/2021 - Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 1º de outubro de 2021, o prazo previsto no "caput" do artigo 22 para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, conforme facultado pelo parágrafo único.
4. Lei nº 17.771/2022 - Altera o artigo 22º.
5. Lei nº 18.062/2023 - Altera o artigo 22.
6. Lei nº 18.209/2024 - Altera o artigo 22.
7. Lei nº 18.270/2025 - Altera os artigos 6º. 8º, 9º e 14º.