LEI Nº 17.121, DE 24 DE JUNHO DE 2019

(Projeto de Lei nº 752/17, da Vereadora Edir Sales – PSD)

Denomina Praça GCM Paulo Ricardo Nishitani o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça GCM Paulo Ricardo Nishitani o espaço livre identificado como 2M no croqui patrimonial 102264, delimitado pelas ruas Betume, Gama Barros e pelas duas pistas do leito da Avenida Brumado de Minas, situado no Setor 118, Quadras 359, 360 e 361, localizado no Distrito de São Lucas, Subprefeitura de Vila Prudente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de junho de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 24 de junho de 2019.